| 30/09/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa. | |
| 31/08/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa. | |
| 31/07/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa.
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| 30/06/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa. | |
| 29/05/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa. | |
| 30/04/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa.
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| 31/03/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa. | |
| 27/02/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa.
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| 31/01/2026 | DECLARAÇÃO - não foi realizada nenhuma Audiência Pública Nesta Casa Legislativa. | |
| 16/05/2025 | Ata da Audiência Pública 3° Quadrimestre | |
| 09/12/2022 | Ata da Sessão para Realização da Audiencia Publica | |
| 25/06/2019 | Ata da Audiência Pública | |
| 19/06/2018 | Ata da Audiência Pública | |
| 29/03/2017 | Ata da Audiência Pública | |